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  • Ana Paula Adede y Castro

O plano de saúde pode fixar um limite de sessões para tratamento de doenças?


Por ser norteado pelo direito do consumidor, são consideradas abusivas as restrições impostas por planos que prejudiquem a eficácia de tratamento de saúde relacionado à cobertura contratada.

A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça afirma ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do paciente segurado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também tem julgado no sentido de que, havendo cobertura para o tratamento postulado, cabe apenas ao médico assistente assinalar o tratamento a ser empregado e que o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado.

Negativa de tratamento de câncer por plano de saúde

Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado.

Há julgados diversos sobre limitação no tempo/sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia e tratamento para câncer como quimioterapia e radioterapia, entre outros.

Sou portador de ceratocone, mas o plano de saúde se nega a custear o tratamento indicado pelo meu médico

Desta forma, a cláusula do contrato de plano de saúde que prevê limitação de tempo de internação ou sessões de tratamento é considerada abusiva, pois o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não o tipo ou tempo do recurso terapêutico.

Fornecimento de remédios pelo Poder Público

Ana Paula Adede y Castro é advogada (OAB/RS 106.730) e sócia no escritório Adede y Castro Advogados Associados em Santa Maria - RS.


© 2017 por Adede y Castro Advogados Associados

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