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Propaganda eleitoral na internet em tempos de pandemia - Eleições 2020

Sabemos que a aglomeração de pessoas é algo extremamente comum durante as campanhas eleitorais. Aliás, política, se faz, culturalmente, com reuniões, encontros, debates e apertos de mão. É clássica a cena do candidato pegando criança no colo, abraçado às pessoas, distribuindo beijos e santinhos.


A perspectiva para as eleições de 2020 é que exista uma drástica alteração no campo da propaganda eleitoral em razão da pandemia do coronavírus e as consequentes normas de isolamento social para o combate da doença.



É possível afirmar que, a campanha que acontecia, majoritariamente, na rua e, em meio a aglomerações, será fortemente deslocada para o território da internet.


Essa perspectiva de crescimento da propaganda eleitoral na internet acaba gerando uma série de questionamentos, que serão abordados neste artigo, mas que também foram tema da live que transmitimos no dia 14 de julho (veja aqui), e são tratadas no nosso livro “Eleições 2020 - Manual do Candidato”, que pode ser baixado gratuitamente clicando na imagem abaixo.



A nova data para início da campanha


Pois bem. A primeira coisa que o candidato precisa saber sobre a propaganda eleitoral na internet é que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107 de 2020, o início da campanha foi prorrogado para o dia 27 de setembro, inclusive na internet.




Onde pode, e onde não pode fazer propaganda na internet


A legislação eleitoral autoriza a propaganda eleitoral na internet nos seguintes lugares (Art. 28 da resolução nº 23.610 do TSE):



I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no país;
II - em sítio do partido político ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no país;
III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao consentimento do titular;
IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, dentre as quais aplicativos de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por: a) candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que não contratem disparo em massa de conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J); ou b) qualquer pessoa natural, vedada a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

No entanto, a legislação eleitoral proíbe a propaganda eleitoral na internet nos seguintes lugares (Art. 29, § 1º da resolução nº 23.610 do TSE):


I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Interrupção da campanha eleitoral 48 horas antes da votação


A campanha eleitoral deve ser interrompida 48 horas antes da data de votação, sendo vedada distribuição de santinhos, propagandas na televisão, e qualquer outro ato que consista em pedir voto. Mas como ficam as postagens já realizadas na internet, nos blogs e nas redes sociais dos candidatos? As publicações antigas devem ser deletadas?


Não. A vedação de propaganda 48 horas antes da votação não se aplica ao material veiculado gratuitamente na internet, em site eleitoral, blog, ou em outros meios de comunicação do candidato, mas é vedada a publicação de material novo ou o impulsionamento neste período nas páginas dos candidatos, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.


Impulsionamento de conteúdo nas redes sociais


É permitido o impulsionamento de publicações, desde que feito pelo candidato, partidos políticos ou coligações, e que sejam utilizadas ferramentas disponibilizadas pela própria rede social, não podendo haver contratação de empresas terceiras que realizem a distribuição do material na internet (Art. 28, IV, a, e § 3º da resolução nº 23.610 de 2019 do TSE).



Por exemplo, se o candidato impulsionou uma publicação no Facebook, fazendo com que um número maior de pessoas visualizem o seu conteúdo, ele deve utilizar, necessariamente, a ferramenta oficial do Facebook para o impulsionamento.


Registra-se que a compra de palavras chaves no Google Ads, e outros pagamentos feitos a ferramentas de busca para ter prioridade nos resultados é considerado impulsionamento (Lei nº 9.504, art. 26, § 2º).


A Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504), em seu artigo 57-C, exige que o conteúdo impulsionado seja identificado de forma inequívoca como tal, e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.


Importante salientar que a pessoa natural, como um apoiador do candidato ou do partido, por exemplo, pode manifestar seu apoio e predileção nas redes sociais, mas é vedado o impulsionamento de suas publicações, conforme estabelece o artigo art. 28, IV, b da resolução nº 23.610 de 2019 do TSE. Esta vedação se justifica no sentido de controlar os gastos de campanha dos candidatos, que depois deverão prestar contas.


A transparência na comunicação


A propaganda eleitoral deve ser identificada como tal, de modo que, o eleitor médio, desde a primeira visualização, entenda que aquele conteúdo que está sendo divulgado se trata de material de campanha.


A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Art. 242 da Lei nº 7.476, Código Eleitoral).


Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral".


Veja, é garantida a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, mas não pode o político querer fantasiar uma propaganda eleitoral como se fosse uma mensagem não eleitoral e espontânea. Um dos princípios chave da propaganda eleitoral é a lealdade, tanto para com o eleitorado, como para com os candidatos adversários.


Propaganda eleitoral pelo WhatsApp, e-mail e telemarketing


Talvez seja no WhatsApp onde resida a maior dificuldade de controle das autoridades eleitorais. Nas eleições presidenciais de 2018 percebemos a relevância deste aplicativo e a sua capacidade de mobilização e divulgação de informações.