O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. A interpretação dos termos “homem e...

A Agência Nacional de Saúde (ANS) estabelece rol de procedimentos mínimos de obrigatório fornecimento por parte das operadoras de planos...

Estão em julgamento no STF dois processos que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos caros e sem...

O fato de o filho ter atingido a maioridade não desobriga a mãe, ou o pai, de pagar a pensão que foi determinada judicialmente. Assim,...

Havendo consenso entre o casal, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, o divórcio pode ser...

Inventário é o procedimento necessário para apurar os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida, e pode ser feito em cartório, por meio...

Você Sabia? ⚠ A Lei Complementar nº 123/2006, concede tratamento especial em matéria de fiscalização estatal, por exemplo, nas...

A Constituição Federal, assim como a legislação ordinária que realiza os princípios por aquela estabelecidos, fazem parte de um sistema...