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TRT4 mantém sentença que anulou autos de infração por descumprimento do critério da dupla visita


Em abril deste ano, a Justiça do Trabalho de Santa Maria, RS, anulou 6 autos de infração lavrados pela fiscalização trabalhista em desfavor de EPP do ramo da construção civil, considerando indevidas as multas aplicadas em função da inobservância do “critério da dupla visita”.

Empresas de pequeno porte possuem tratamento jurídico diferenciado

A União recorreu dessa decisão, e no dia 22 de novembro o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença de 1º grau, concluindo que a lavratura dos autos de infração não primou pela natureza orientadora da fiscalização e pelo critério da dupla visita.

Deste modo, os 6 autos de infração foram anulados pela Justiça do Trabalho:

AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar n. 123/2006, uma vez que as irregularidades constatadas na fiscalização são sanáveis. Nega-se provimento ao recurso da ré.

PROCESSO nº 0020075-02.2016.5.04.0701 (RO). RECORRENTE: XXXXXXX - EPP. RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU). RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

Você sabe o que é o "Critério da Dupla Visita”?

A Lei Complementar nº 123/2006, concede tratamento especial em matéria de fiscalização estatal, por exemplo, nas inspeções do Ministério do Trabalho.

A fiscalização dessas empresas deverá ser prioritariamente orientadora, devendo ser observado o chamado “critério da dupla visita” para a lavratura de autos de infração.

Isso significa que, em um primeiro momento, a fiscalização estatal deverá orientar o empresário, indicando as correções a serem realizadas em sua empresa, e concedendo prazo hábil para sua regularização.

A multa só poderá ser aplicada em uma segunda visita, após a devida orientação, e os autos de infração que forem lavrados em desrespeito a este critério podem ser anulados judicialmente.

LEIA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020075-02.2016.5.04.0701 (RO)

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXX LTDA - EPP

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar n. 123/2006, uma vez que as irregularidades constatadas na fiscalização são sanáveis. Nega-se provimento ao recurso da ré.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ, União.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência (id. 7c3b7f2), a União recorre (id. 95d6dab), sustentando a validade dos autos de infração.

Contrarrazões da parte autora no Id. 390d2a4.

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo seu desprovimento (id. 126a1c7).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (matéria prejudicial)

REEXAME NECESSÁRIO.

A reclamada, União, pugna pelo reexame necessário da sentença, conforme o Decreto-Lei nº 779/69.

Sem razão.

Considerando que o valor atribuído à condenação (R$ 20.870,85) não ultrapassa 60 salários mínimos, deixa-se de proceder ao reexame necessário. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST:

Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. I - em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária a Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

A referida súmula não tem como pressuposto de aplicabilidade a existência de sentença líquida, sendo necessária apenas a estimativa da condenação, valorada pelo Juízo de origem. Observa-se, ademais, que o valor atribuído à condenação está manifestamente aquém do limite legal que torna obrigatório o reexame necessário.

Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (matéria remanescente)

REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

O Magistrado de origem declara "nulos os autos de infração formalizados contra a empresa nas ações fiscais do Ministério do Trabalho, indevidas as multas aplicadas e insubsistentes as medidas administrativas decorrentes adotadas pela ré UNIÃO".

A União recorre. Afirma que o critério de dupla visita constitui uma exceção à regra geral e, como tal, há de ser interpretado stricto sensu, sob pena de enfraquecimento do poder coercitivo, essencial a todo dispositivo legal substancialmente imperativo, de ordem pública, tal como é a natureza daqueles que tratam da proteção ao trabalho. Aduz que a aplicação do critério da dupla visita dependerá de ser, ou não, sanável a infração. Entende que as infrações objeto do auto de infração não se caracterizam como sanáveis. Por tudo, defende a validade do auto de infração. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

A empresa autora, XXXXXXXXXXX LTDA - EPP, foi autuada em 18.1.2013, 24.1.2013 e 26.02.2013 pelo Auditor Fiscal do Trabalho Williams de Medeiros Soares, com a lavratura dos Autos de Infração ns. 25302698, 25302701, 25302710, 25302728, 25304577 e 25305964, com as seguintes irregularidades: