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INELEGIBILIDADE: Tudo o que o candidato precisa saber


No post anterior referimos que só podem ser candidatos a cargos eletivos brasileiros natos ou naturalizados que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos e que tenham se filiado a um partido até um ano antes das eleições.

No entanto, existem outros requisitos que conferem aos candidatos a condição de elegibilidade, conforme será abordado neste post.

O que é elegibilidade:

Para ser considerado elegível, ou seja, ter a capacidade eleitoral passiva (o direito de ser votado), é preciso que o cidadão preencha os requisitos de elegibilidade e não contar com restrições decorrentes da inelegibilidade.




Condições para ser elegível:

A elegibilidade nada mais é do que o atendimento pelo pretendente a cargo eletivo dos requisitos previstos no art. 14, §3º, da Constituição Federal, quais sejam:

a) a nacionalidade brasileira, ou seja, ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme regra do art. 12, da Constituição Federal;

b) o pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, quando não incorrer em nenhuma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15, da Constituição Federal:

- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

- Incapacidade civil absoluta;

- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (por exemplo, deixar de realizar o alistamento militar obrigatório, por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política);

- Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal (os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992).


c) O alistamento eleitoral, porque quem não é eleitor não pode pretender concorrer a um cargo eletivo. O alistamento eleitoral é obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos (art. 14, §1º, da Constituição Federal);

d) O domicílio eleitoral na circunscrição, ou seja, qualquer local em que o pretende ao cargo eletivo tenha vínculos políticos, sociais, familiares e patrimoniais;

e) A filiação partidária, ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político;

f) Nas eleições municipais, a idade mínima de 21 anos para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, e de 18 anos para o cargo de Vereador; a idade deverá ser aferida na data da posse.

Em outras palavras, para pretender concorrer a um cargo eletivo, não basta ser eleitor, sendo necessário o preenchimento dos requisitos acima descritos.

Quem é inelegível:

Mas, além de preencher os requisitos de elegibilidade, não pode o pretendente a cargo eletivo estar restringido por alguma condição de inelegibilidade, previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) com posteriores alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Inelegibilidade Constitucional (art. 14, CF):

a) Para os inalistáveis (§4º), ou seja, aqueles que não reúnem as condições para o alistamento eleitoral (14, §1º) e os constritos, que são os cidadãos em período de serviço militar obrigatório (14, §12º);

b) Para os analfabetos (§4º), considerados aqueles com total incapacidade para escrever e ler pequenas frases e palavras. O semialfabetizado, também chamado de “analfabeto funcional”, que tem condições de entender o básico e escrever seu nome, pode ser candidato;

c) Por motivos funcionais quanto à reeleição (§5º): no caso das eleições municipais, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para único período subsequente, sendo vedado um terceiro mandato sucessivo;

d) Por motivos funcionais quanto à compatibilização (§6º): no caso das eleições municipais, os Prefeitos que quiserem concorrer a outros cargos (a vereador, por exemplo), devem se afastar definitivamente, renunciando ao cargo de Prefeito até 6 meses antes do pleito, portanto, até 02/04/2020; se o Prefeito concorrer à reeleição, não há necessidade de renúncia, uma vez que estará concorrendo para o mesmo cargo;

e) Para os cônjuges, os parentes consanguíneos ou afins (§7º): no caso das eleições municipais, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular de cargo eletivo (Município onde o Prefeito exerce seu mandato), para qualquer cargo (vereador, vice-prefeito e prefeito) o cônjuge (marido, mulher ou convivente/companheiro(a) em União Estável ou Homoafetiva, como já decidiu o TSE), parentes consanguíneos (filho (a), neto(a), irmão(ã), pai, mãe, avô(ó) ou afins (sogro(a), genro, nora, cunhados(as), até o segundo grau ou por adoção (filhos adotivos e “de criação”), de Prefeitos ou de quem os tenha substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


Ou seja, tal regra não se aplica ao cônjuge e parentes se já forem titulares de cargo eletivo e estiverem concorrendo à reeleição. Assim, se o Prefeito pode concorrer à reeleição seu cônjuge e parentes também poderão. Todavia, se o Prefeito estiver no segundo mandato (tiver sido reeleito) ficam o cônjuge e parentes impedidos de disputar a eleição para Prefeito ou qualquer outro cargo (Vice-Prefeito ou Vereador).

A regra visa combater o continuísmo político e a perpetuação das famílias no poder.

f) Para os militares (§8º): o militar alistável (não cumprindo período de serviço militar obrigatório) é elegível desde que a) se contar com menos de 10 anos de serviço, se afaste da atividade, sem remuneração, indo para a categoria de inativo; b) se contar com mais de 10 anos de serviço, deixe de ocupar o cargo e seja agregado pela autoridade superior, caso que, sendo eleito, passará automaticamente, no ato da Diplomação, para a inatividade.

Inelegibilidade da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) com as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010):

O §9º, do art. 14, da Constituição Federal autorizou a edição de Lei Complementar prevendo outros casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação, a proteção da probidade administrativa (retidão, honestidade na prática dos atos administrativos, sempre pautado no cumprimento às normas, de acordo com a ética, visando a observância do princípio da moralidade, dentre outros), considerando a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública, direta ou indireta.