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Propaganda eleitoral em 2020: tudo o que o candidato precisa saber

A propaganda partidária eleitoral é regulada através do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95) e da Resolução nº 23.610/2019, que estabelecem que a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 16 de agosto de 2020, sendo vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.



Calendário da propaganda eleitoral no ano de 2020:


Primeiro turno:

16/08/2020 – Início da propagando eleitoral;
26/08/2020 – Início da propagando eleitoral gratuita através do rádio e televisão;
29/09/2020 – Fim da propaganda eleitoral gratuita através do rádio e televisão;
30/09/2020 – Fim da propaganda eleitoral.

Segundo turno

03/10/2020 a partir das 17h – Início a propagando eleitoral, inclusive a gratuita;
28/10/2020 – Fim da propaganda eleitoral gratuita através do rádio e televisão;
29/10/2020 – Fim da propaganda eleitoral.


No entanto, aos postulantes a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor.

A propaganda para viabilizar as pré-candidaturas deverá ser destinada exclusivamente aos convencionais e imediatamente retirada após a respectiva convenção.


Consequências da propaganda irregular:

Há que se referir que a regularidade da propaganda partidária é fato de extrema importância nos processos eleitorais, sendo possível, conforme dispõe o artigo 222 do Código Eleitoral, a anulação da votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

O artigo 241, por sua vez, estabelece que toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Isso significa que a responsabilidade pela propaganda eleitoral é tanto dos partidos como de seus candidatos, em igual intensidade, respondendo o partido pelos atos de seus candidatos e vice-versa.

Atenção ao fato de que a solidariedade na responsabilidade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Inclusive, o ofendido por calúnia, difamação ou injúria, em propaganda partidária, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (parágrafo 1º do artigo 243).

Além disso, é assegurado o direito de resposta à pessoa ofendida em atos de propaganda partidária através da imprensa rádio, televisão ou alto-falante.


O que é proibido na propaganda eleitoral:


Os partidos e seus candidatos deverão atentar ao fato de que não será tolerada propaganda (artigo 243):

de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;
que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;
de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;
que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

O que é permitido na propaganda eleitoral:



Independente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, é assegurado aos partidos políticos registrados o direito de:

fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor.
instalar e fazer funcionar, normalmente, das oito às vinte e duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha.

Propaganda com uso de alto-falantes ou amplificadores de voz:


No entanto, os meios de propaganda que implicarem no uso de alto-falantes ou amplificadores de voz não serão permitidos a menos de 200 metros dos seguintes locais e estabelecimentos - § 3º do art. 39 da Lei 9.504/97:


Sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras Municipais;
Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;
Tribunais Judiciais;
Hospitais e casas de saúde;
Escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Realização de comícios:



O Código Eleitoral estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia, mas, para a celebração de comício, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 horas antes da sua realização, nos termos do artigo 245, §1º.

A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 e as 24 horas, com exceção